Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204375747Ação civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregula...1457941204375747Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Civil por Danos AmbientaisAção civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de minério ocorrida cerca de uma década antes.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:Apoderá ser ressarcido, pois a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é de vinte anos;Bnão poderá ser ressarcido, pois a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União já está prescrita;Cnão poderá ser ressarcido, pois, em interpretação constitucional, hipótese de imprescritibilidade, geraria poderes ilimitados ao Estado, passíveis de serem exercidos a qualquer tempo;Dnão poderá ser ressarcido, pois a garantia da segurança jurídica e da previsibilidade no ordenamento jurídico, nesse caso, se sobrepõe em relação ao direito fundamental de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;Epoderá ser ressarcido, pois é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204347686Direito AmbientalA respeito da Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambi...Questão 457941204369209Direito AmbientalJoão obteve, junto ao Poder Público, licença ambiental, na fase embrionária do planejamento do empreendimento que será por ele desenvolvido, aprovando...Questão 457941204377429Direito AmbientalO Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A lei foi objeto d...Questão 457941204384123Direito AmbientalA Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e...Questão 457941204388164Direito AmbientalA Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e...Questão 457941204388376Direito AmbientalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é ...Questão 457941204388575Direito AmbientalAs opções a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, de acordo com o texto da Lei nº 6.938/1981, à exceção de uma. As...Questão 457941204402296Direito AmbientalO Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de peque...Questão 457941204405381Direito AmbientalDas atividades listadas a seguir, indique a que deve ter seu licenciamento ambiental realizado pelo Município de Salvador.Questão 457941204989778Direito AmbientalBruno pretende realizar supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade, a fim de viabilizar a implanta...