Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204377757Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionalidade questionada, principalmente após a ...1457941204377757Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionalidade questionada, principalmente após a alteração da legislação.Diante do exposto e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:Asão inconstitucionais os dispositivos que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções, independentemente das esferas penais, civis e administrativas;Ba proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o poder público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, viola o princípio da incomunicabilidade das punições, ainda que evite fraude à sanção imposta;Cé inconstitucional a obrigatoriedade de todo agente público apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para assegurar mecanismos de fiscalização do patrimônio de agentes públicos;Da defesa da probidade administrativa não se restringe à proteção do erário, sob o prisma patrimonial. Portanto, a necessidade de comprovação do dano ao patrimônio público para a configuração de determinados atos de improbidade ofende o devido processo legal;Ea intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade não fere o princípio da separação de Poderes, mas concretiza o princípio da eficiência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204352993Direito AdministrativoSegundo a NOAS/SUS 01/02, a compra de serviços de saúde deve ser realizada quando a oferta de serviços de saúde da rede pública for insuficiente ou in...Questão 457941204357689Direito AdministrativoNo território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos de uma tempestade que oc...Questão 457941204369552Direito AdministrativoEmbora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso ha...Questão 457941204375903Direito AdministrativoAs autoridades competentes no âmbito da Câmara dos Deputados almejam realizar um procedimento de manifestação de interesse, com vistas a viabilizar qu...Questão 457941204384832Direito Administrativo1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol d...Questão 457941204393594Direito AdministrativoO Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridade, criou um departamento específico para tratar de suas licitações e c...Questão 457941204410694Direito AdministrativoEm matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca ...Questão 457941204417519Direito AdministrativoEm uma entidade pública havia a necessidade de conceder suprimento de fundos a um servidor para pagamento de despesas de pequena monta. Em um dos depa...Questão 457941204425741Direito AdministrativoTendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. O advogado é indispensável...Questão 457941204429778Direito AdministrativoA Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a se...