Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204377761A respeito da responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração...1457941204377761Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A respeito da responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, disciplinada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, é correto afirmar que:Atraduz hipótese de responsabilização objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, abrangendo a atuação lesiva das pessoas jurídicas em seu interesse ou benefício, bem como a atuação de seus dirigentes ou administradores;Badmite a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, condicionando-se à prévia e integral reparação de eventuais danos causados ao erário;Cas sanções administrativas passíveis de aplicação às pessoas jurídicas responsáveis compreendem, além de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, a dissolução compulsória da sociedade empresária ou do consórcio de empresas;Das normas relativas aos prazos e marcos interruptivos da prescrição dos atos infracionais seguem a mesma sistemática aplicável aos atos de improbidade, observando-se o prazo prescricional de oito anos, contados da data da ciência da infração;Ecompreende a prática de atos contra a administração estrangeira, assim considerados os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204364215Legislação FederalTomando como base a Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de proteção de cultivares), analise os itens a seguir:I. Descritor: a característica mor...Questão 457941204374729Legislação FederalO Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DCEA) propõe o termo Remotely Piloted Aircraft System (RPAS) para se referir aos sistemas de aeronaves rem...Questão 457941204377108Legislação FederalO Supremo Tribunal Federal recordou, por ocasião do julgamento da ADPF 635, que o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos pel...Questão 457941204397774Legislação FederalO domicílio coletivo geralmente vinculado a alguma instituição, como universidades ou empresas, destinado a oferecer moradia por período temporário é ...Questão 457941204397874Legislação FederalO Ministro de Estado do Ministério Alfa instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR) para apuração da responsabilidade administrativa ...Questão 457941204409090Legislação FederalDeterminado município brasileiro, interessado em desenvolver um projeto de aulas de música clássica em seu território, associa-se à ONG “Sonata” para ...Questão 457941204416473Legislação FederalO Decreto nº 5.707/2006 é o ato normativo que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal d...Questão 457941204417397Legislação FederalNo contexto atual de modernização da Administração Pública, o Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pes...Questão 457941204436598Legislação FederalCom base no artigo 20 da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receitas da Agência Nacional de Águas:I. os recursos decorrentes da cobrança pe...Questão 457941204437182Legislação FederalCom relação à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, analise as afirmativas a seguir.I. A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A...