Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204377926As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes...1457941204377926Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasAs agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada. Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:Aa investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;Ba ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;Ca autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;Da autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;Ea autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204329509Direito AdministrativoDurante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situaçõe...Questão 457941204341257Direito AdministrativoEm observância à disciplina legal, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser...Questão 457941204348247Direito AdministrativoA sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em ...Questão 457941204364367Direito AdministrativoNo caso de obras e serviços de engenharia, a licitação é dispensável para contratação que envolva determinado valor e para contratação que tenha como ...Questão 457941204370235Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu uma série de inovações significativas para aprimorar os processos ...Questão 457941204371270Direito AdministrativoUm órgão da Administração Pública Federal direta planeja modernizar seu parque tecnológico, iniciando pela substituição de notebooks.Considerando a In...Questão 457941204376353Direito AdministrativoSobre o processo de compra pública por pregão, analise as afirmativas a seguir.I. No caso de bens e serviços comuns, compete ao pregoeiro definir, por...Questão 457941204384111Direito AdministrativoUma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrest...Questão 457941204385818Direito AdministrativoJoão e Maria são servidores públicos de diferentes entes federativos e respondem, de forma autônoma e por fatos distintos, a processos administrativos...Questão 457941204391055Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021, a sanção que o TRT da Yª Região deve aplicar à sociedade empresária Alfa é