Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204377949No tocante aos institutos chamados despenalizadores do acordo de não persecução penal, da transação penal e da suspensão...1457941204377949Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)No tocante aos institutos chamados despenalizadores do acordo de não persecução penal, da transação penal e da suspensão condicional do processo poderá:Ao juiz homologar proposta de transação penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;Bo juiz homologar acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal e o agente já tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com a suspensão condicional do processo;Co Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;Do Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;Eo juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o promotor de justiça, nos casos de infrações praticadas sem violência ou grave ameaça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327958Direito Processual PenalO Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva, cometido no exercício do manda...Questão 457941204330387Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) estabelece uma série de cuidados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entre estes...Questão 457941204342016Direito Processual PenalAbigail, em situação de acentuada vulnerabilidade econômica e social, foi vítima de sucessivas agressões físicas e psicológicas perpetradas por seu co...Questão 457941204344360Direito Processual PenalInquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de drogas e praticava extorsõ...Questão 457941204380161Direito Processual PenalO juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ, ao palestrar na Ordem dos Advogados do Brasil, tece comentários sobre a isenção do serviço do júri....Questão 457941204387342Direito Processual PenalAcerca do regramento de impedimentos e suspeição, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.Questão 457941204398410Direito Processual PenalConsiderando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência...Questão 457941204400727Direito Processual PenalConstitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:Questão 457941204989886Direito Processual PenalFábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenable a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, com...Questão 457941204989963Direito Processual PenalFabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva.Contudo, passados m...