Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204380358De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132...1457941204380358Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Leis Complementares da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:Aé inconstitucional a requisição por defensores(as) públicos(as) a autoridade pública, agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições;Bé constitucional a previsão em lei estadual de critério de desempate baseado no tempo de serviço público para fins de remoção ou promoção;Ca intimação do membro da Defensoria Pública da decisão que investe o executado como depositário fiel de bem penhorado supre a intimação pessoal da parte;Da legitimidade para impetração de mandado de segurança contra ato judicial é exclusiva do defensor público-geral;Ea contagem do prazo para recurso contra sentença prolatada em audiência de ação de indenização por ato ilícito se inicia com a remessa dos autos para a Defensoria Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204383766Legislação da Defensoria PúblicaEm determinada relação processual de natureza cível, o defensor público que atuava em prol do seu assistido exarou pronunciamento que, ao ver deste úl...Questão 457941204383835Legislação da Defensoria PúblicaZZ, que ocupa o cargo de defensor público no Estado do Rio Grande do Sul há dez anos, foi procurado em sua residência por João, pessoa muito abastada ...Questão 457941204405936Legislação da Defensoria PúblicaA Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição. De acordo com a...Questão 457941204406404Legislação da Defensoria PúblicaJoão e José são réus em ação penal na qual o Ministério Público imputa-lhes a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecent...Questão 457941204406407Legislação da Defensoria PúblicaJoão, que está desempregado, compareceu ao núcleo de atendimento da Defensoria Pública, pretendendo ajuizar ação indenizatória em face de seu vizinho....Questão 457941204406409Legislação da Defensoria PúblicaEm relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) ...Questão 457941204423306Legislação da Defensoria PúblicaEm novembro de 2013, Aristarco Pederneiras foi denunciado junto com outros imputados, perante uma das Varas Criminais de Brasília, pela prática do del...Questão 457941204423448Legislação da Defensoria PúblicaA abertura de concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº...Questão 457941204423542Legislação da Defensoria PúblicaPara ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parteQuestão 457941204424317Legislação da Defensoria PúblicaPara que ocorra a atuação institucional da Defensoria Pública como curador especial, nos termos da Lei Complementar nº 80/94,