Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204406409Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública...1457941204406409Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJEm relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que os membros da Defensoria Pública fluminense têm direito a:Aperceber diária por plantão judiciário equivalente a dez por cento de seus vencimentos;Breceber auxílio-moradia equivalente a quinze por cento de seus vencimentos;Cgozar férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano, sendo que as férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte;Dusufruir de gratificação pela acumulação de funções em órgãos de atuação distintos, no valor da metade de seus vencimentos;Eauferir gratificação de adicional por tempo de serviço, correspondente ao percentual de cinco por cento a cada triênio de efetivo exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204342093Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência apli...Questão 457941204383767Legislação da Defensoria PúblicaUma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor público com atribuição e informou que almejava realizar um acordo com certa pessoa jurídica, ...Questão 457941204383840Legislação da Defensoria PúblicaMaria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, questionou suas colegas de traba...Questão 457941204403170Legislação da Defensoria PúblicaSobre a longa evolução da Defensoria Pública e do direito fundamental à assistência jurídica no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:Questão 457941204406408Legislação da Defensoria PúblicaObserve os atos administrativos a seguir descritos, referentes à gestão e à organização administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janei...Questão 457941204406412Legislação da Defensoria PúblicaPara viabilizar o exercício de suas funções legais com eficiência, independência e celeridade, os Defensores Públicos contam com diversas garantias e ...Questão 457941204423447Legislação da Defensoria PúblicaA Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria s...Questão 457941204423478Legislação da Defensoria PúblicaQuanto a sua atuação no processo (civil ou penal), é correto afirmar que a Defensoria PúblicaQuestão 457941204423537Legislação da Defensoria PúblicaCom base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de JaneiroQuestão 457941204423544Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso,...