Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204381718Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei...1457941204381718Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Federalismo Fiscal e Pacto FederativoUm ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:Adeverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;Bnão integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;Cpoderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;Dserão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;Eserão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327351Direito FinanceiroA Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante...Questão 457941204328201Direito FinanceiroO Governador do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa, abrangendo todas as estruturas de poder e institu...Questão 457941204328866Direito FinanceiroNo início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura...Questão 457941204340612Direito FinanceiroUma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do a...Questão 457941204340676Direito FinanceiroDurante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destin...Questão 457941204342011Direito FinanceiroO Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com r...Questão 457941204361761Direito FinanceiroO Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais q...Questão 457941204385644Direito FinanceiroUm dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúnc...Questão 457941204418857Direito FinanceiroDeterminado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua ...Questão 457941204430942Direito FinanceiroA Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçament...