Jandora realizou um pedido perante o órgão pert...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: ALEMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava serem suficientes para tanto.

Não obstante, a autoridade competente para a respectiva apreciação solicitou outros documentos que contêm informações necessárias para o esclarecimento dos fatos, sendo certo que tais dados são adequados e relevantes para o deferimento do ato.

Considerando as disposições gerais da Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

Caso a solicitação não seja atendida por Jandora, eventual indeferimento do pedido não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que levaram à decisão.

Se Jandora optar por não apresentar as informações e documentos solicitados, a Administração não pode impulsionar, de ofício, o processo administrativo em questão.

Os documentos solicitados devem observar o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos de Jandora.

A Administração pode solicitar todas as informações que considerar cabíveis para o deferimento do ato solicitado por Jandora, independentemente da adequação entre meios e fins quanto às obrigações impostas para tanto.

Ainda que a imposição das obrigações em questão corresponda à nova interpretação da lei, não há vedação quanto à sua aplicação retroativa ao pedido anteriormente realizado por Jandora.

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