Em relação a serviços públicos, o Código de Def...

457941204384076

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Direito aos Serviços Públicos

Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é:

sempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;

sempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;

aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço postal;

aplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal;

aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Direito aos Serviços Públicos

Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é:

sempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;

sempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;

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