Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204385364Sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho e as alterações constitucionais trazidas pela EC nº 45/2004, é correto af...1457941204385364Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Dissídio Coletivo e TiposSobre o poder normativo da Justiça do Trabalho e as alterações constitucionais trazidas pela EC nº 45/2004, é correto afirmar, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, que:Aa anuência mútua das partes para ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista fere frontalmente o princípio constitucional de livre acesso à Justiça, impondo indevida condicionante em afronta a cláusulas pétreas;Bcom a exigência do mútuo acordo, o dissídio coletivo de natureza econômica aproxima-se de uma arbitragem pública, diante da necessidade de concordância expressa ou tácita das partes quanto à submissão do impasse à Justiça do Trabalho;Cpara resolução dos conflitos coletivos, deve-se privilegiar a imposição do poder estatal sobre meios alternativos de pacificação e de autocomposição dos conflitos trabalhistas;Ddiante da previsão constitucional de pressuposto processual intransponível, exige-se o mútuo consenso das partes para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza jurídica ou econômica;Ea concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica para instauração de instância precisa ocorrer de maneira expressa, não se admitindo a materialização dessa negativa de forma tácita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338269Direito Processual do TrabalhoNo processo do Trabalho, algumas ações estão sujeitas a prazo decadencial. Exemplos disso são o inquérito para apuração de falta grave quando há suspe...Questão 457941204346160Direito Processual do TrabalhoEm uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, v...Questão 457941204369736Direito Processual do TrabalhoEm uma reclamação trabalhista, um advogado, em causa própria, requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com um escritório de advocacia. O titu...Questão 457941204369744Direito Processual do TrabalhoEm 2022, uma sociedade empresária com muitas reclamações trabalhistas teve a recuperação judicial deferida. Posteriormente, quando já decorrido o stay...Questão 457941204388906Direito Processual do TrabalhoVanessa trabalha como mecânica numa loja localizada em Conde/PB. Em setembro de 2022, Vanessa foi dispensada sem justa causa e não recebeu nenhum de s...Questão 457941204411996Direito Processual do TrabalhoAs situações listadas a seguir são da competência da Justiça do Trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941204417182Direito Processual do TrabalhoNo que diz respeito aos atos processuais, é correto afirmar que:Questão 457941204421411Direito Processual do TrabalhoUma empresa recebeu a visita de auditores-fiscais do Trabalho que, constatando irregularidades, a autuaram. Cientificada, a empresa apresentou defesa ...Questão 457941204436210Direito Processual do TrabalhoCom relação aos Dissídios Coletivos, analise as alternativas a seguir:I. A competência no Tribunal Superior do Trabalho para julgamento dos dissídios ...Questão 457941204989898Direito Processual do TrabalhoVocê, na qualidade de advogado(a) de Pedro, ajuizou reclamação trabalhista em face da indústria de calçados Guanabara.Pedro trabalhou para a sociedade...