Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204385400Considerando a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de consti...1457941204385400Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeConsiderando a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, é correto afirmar que:Aé cabível ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal impugnando abstratamente lei municipal, por alegada ofensa a normas da Constituição da República de 1988 que não são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros;Bé cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada violação a preceito fundamental da Constituição da República de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal;Ca declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão;Dconsiderando que se trata de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal;Ea revogação ou alteração substancial, mesmo que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, não prejudica a tramitação e não implica perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal, que deve prosseguir para julgamento final do mérito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204332658Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanent...Questão 457941204334568Direito ConstitucionalO Município Alfa, a partir de projeto de lei do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A ...Questão 457941204342095Direito ConstitucionalCom relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A ...Questão 457941204348248Direito ConstitucionalPedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato...Questão 457941204370070Direito ConstitucionalJoão teve conhecimento de que havia uma informação em determinado banco de dados de caráter público, relacionada à sua pessoa, que considerava negativ...Questão 457941204375446Direito ConstitucionalJoão, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi...Questão 457941204398436Direito ConstitucionalSobre a perda ou suspensão dos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir.I. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, após a redemocra...Questão 457941204412820Direito ConstitucionalEdílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que imped...Questão 457941204439591Direito ConstitucionalEm ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma constitucional que ...Questão 457941204989598Direito ConstitucionalDeterminada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destina...