Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204388159Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas deriv...1457941204388159Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar queAas pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, mas não penalmente conforme o disposto na Lei, mesmo que não haja interesse ou benefício da sua entidade.Ba responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.Ca perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de reparação do dano ambiental.Da sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.Ea perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334144Direito AmbientalO Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do Município, com o objetivo de ...Questão 457941204340565Direito AmbientalUm engenheiro contratado por uma prefeitura é responsável pelo planejamento ambiental de um projeto de construção de uma Estação de Tratamento de Esgo...Questão 457941204359491Direito AmbientalAvalie, com base na Resolução CONAMA no 001, de 1986, se impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do mei...Questão 457941204369178Direito AmbientalCom vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Muni...Questão 457941204370809Direito AmbientalEm relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F)....Questão 457941204392147Direito AmbientalA Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e ...Questão 457941204392149Direito AmbientalOs efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água, após o devido tratamento e desde q...Questão 457941204397490Direito AmbientalPromotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um in...Questão 457941204398456Direito AmbientalSobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204989857Direito AmbientalA sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se neces...