Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204388350Acerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual juris...1457941204388350Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoAcerca do Imposto Estadual sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), levando também em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:Aé inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas de ITCMD, por se tratar de imposto real sem previsão expressa de progressividade no texto da Constituição da República de 1988;Batualmente, o Estado-membro tem competência legislativa plena para a instituição do tributo ainda que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;Co contribuinte do imposto estabelecido expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN) é o donatário, e não o doador;Dpode haver diferença entre a alíquota aplicável à transmissão causa mortis e a alíquota aplicável à doação;Eo fato gerador do ITCMD, na doação de bens imóveis, será o momento da lavratura da escritura pública de doação do bem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333872Direito TributárioA Associação Luz e Vida, entidade religiosa sem fins lucrativos, realiza atividades de assistência social gratuita a pessoas em situação de vulnerabil...Questão 457941204354486Direito TributárioO Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) pres...Questão 457941204370687Direito TributárioUma entidade do setor público efetuou um pagamento à pessoa jurídica por prestação de serviços referentes à tradução de textos.A nota fiscal foi emiti...Questão 457941204370998Direito TributárioA Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada...Questão 457941204378425Direito TributárioA Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas relacionadas ao tema da Competência Tributária, delimitando as imposições fiscais de compe...Questão 457941204386348Direito TributárioA sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento, passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo no próprio estabelecimento e ...Questão 457941204390691Direito TributárioEm relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A pessoa jurídica imune, po...Questão 457941204409102Direito TributárioDeterminado município decidiu mudar radicalmente sua política de IPTU. Por essa nova política, a partir do ano de 2019, todos os imóveis avaliados em ...Questão 457941204422506Direito TributárioNos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que estabelece os impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora, ...Questão 457941204440542Direito TributárioAcerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmati...