Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204390222Em matéria de interpretação e aplicação do Direito Administrativo à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...1457941204390222Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroEm matéria de interpretação e aplicação do Direito Administrativo à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 4.657/1942 dispõe queAnas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos.Bna interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.Ca motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.Dem decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.Ea decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não poderá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, se limitando aos aspectos técnicos e jurídicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324194Direito CivilPedro, criança de 11 anos de idade, ao andar de bicicleta no condomínio onde mora, acaba por amassar e arranhar o carro de um dos moradores, causando ...Questão 457941204330928Direito CivilExistem impedimentos legais para o casamento, previstos no Código Civil Brasileiro, dentre eles, não se pode casar com irmãos e demais colaterais até ...Questão 457941204331547Direito CivilSob a luz da Lei 10.406/2002 (Código civil) considere as afirmativas a seguir:I. São absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida...Questão 457941204397912Direito CivilRejane adquiriu um automóvel de seu vizinho Altair pelo preço de R$ 8.000,00. Três meses depois, todavia, veio a ser parada numa blitz e o veículo foi...Questão 457941204398065Direito CivilRenato, professor universitário, adquiriu um automóvel usado de seu vizinho, Adalberto, corretor de imóveis. Este lhe concedeu dois meses de garantia,...Questão 457941204402358Direito CivilRenato sempre teve um apreço especial pelo imóvel de seu avô, a Chácara XX, que abrangia um terreno, delimitado por uma cerca de alvenaria, com piscin...Questão 457941204405497Direito CivilAurélio é coronel do Exército Brasileiro. Em missão de ajuda humanitária ocorrida em conflito armado em um país estrangeiro, Aurélio desapareceu, não ...Questão 457941204407991Direito CivilRicardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline, colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de Ricardo, denominadas Dida e ...Questão 457941204415205Direito CivilUma rápida consulta na internet nos informa que um contrato é: “Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido...Questão 457941204417169Direito CivilRosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte, a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e, sobretudo, sobre seus enlace...