Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204390728A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social ...1457941204390728Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agências ReguladorasA Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, dentre outras medidas.No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta queAseu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União.Bem seu plano de gestão devem constar metas de desempenho administrativo e operacional e metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência, compatível com as determinações do órgão de controle.Crecomenda-se a avaliação de resultado regulatório (ARR) quando da adoção e das propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos.Ddevem ser objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor, as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços.Eas matérias submetidas a sua decisão devem ser apreciadas nos prazos fixados na legislação e, em caso de omissão, o conselho diretor estará sujeito à crime de responsabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341911Direito AdministrativoA União, por intermédio de determinado ente, publicou dois editais de licitação para o fornecimento imediato, respectivamente, dos bens X e Y. Na prim...Questão 457941204350658Direito AdministrativoSobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:Questão 457941204363669Direito AdministrativoRecentemente, foi divulgada uma notícia acerca do alto nível de descontentamento da população em relação ao serviço público realizado por certa conces...Questão 457941204368864Direito AdministrativoO Município Alfa almeja realizar a concessão de determinado serviço público precedida de obra pública de sua competência, a ser remunerado exclusivame...Questão 457941204376094Direito AdministrativoEm determinado contrato de obra de grande vulto, regularmente formalizado após o devido procedimento licitatório, houve o descumprimento contratual po...Questão 457941204391820Direito AdministrativoO órgão competente do Estado Beta recebeu notícia, embasada em fartos elementos probatórios, indicando que João, servidor público ocupante de cargo de...Questão 457941204404959Direito AdministrativoJoão, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedr...Questão 457941204406589Direito AdministrativoCarlos foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Consultor Legislativo de determinada Assembleia Legislativa em décimo quinto lugar, se...Questão 457941204416562Direito AdministrativoPresidente de uma entidade da administração indireta federal com personalidade jurídica de direito público remove Fernando, servidor público estável, ...Questão 457941204440820Direito AdministrativoJoão, Secretário Municipal de Fazenda, com o objetivo de fomentar a prestação de serviços locais na iniciativa privada, praticou ato administrativo co...