Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204391180A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma le...1457941204391180Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT-16Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosA Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio públicoAconstituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.Bserá constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.Cnão poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.Dnão poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas poderá fazê-lo com a iniciativa privada.Enão poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204330759Direito AdministrativoJosé é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente federativo. Por fim...Questão 457941204348834Direito AdministrativoNo Brasil, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm duas modalidades: patrocinada e administrativa.Na patrocinada, o parceiro privado pode cobrar tari...Questão 457941204360764Direito AdministrativoAo analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser...Questão 457941204376081Direito AdministrativoSuponha que a Câmara dos Deputados precise formalizar contrato para a prestação de serviço postal, que é serviço público realizado em regime de monopó...Questão 457941204386587Direito AdministrativoJoão, servidor público estatutário, estável, é investigado pela prática de um ilícito administrativo. Após a observância do contraditório e da ampla d...Questão 457941204388806Direito AdministrativoFrancisco, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no exercício da função, praticou ato ilícito que causou danos morais e m...Questão 457941204391062Direito AdministrativoEm agosto de 2022, João, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da Zª Região, de forma dolosa, frustrou, em ofensa à imparcialidade...Questão 457941204397742Direito AdministrativoAssinale a afirmativa incorreta, de acordo com a Lei 8112/90, sobre as responsabilidades do servidor público.Questão 457941204419563Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:Questão 457941204421371Direito AdministrativoJoão, servidor público municipal, motorista do prefeito, sem conseguir frear o automóvel que pertence ao referido Município, avançou o sinal de trânsi...