Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204392926De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativ...1457941204392926Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de TaubatéDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara sãoAlei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.Bdecreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.Cprojetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.Destatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.Eemenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204372203Legislação Municipal (São Paulo)Está correto o que se afirma emQuestão 457941204373373Legislação Municipal (São Paulo)O Artigo 3º do Decreto nº 19.030/22 estabelece uma série de atividades que não estão sujeitas ao Licenciamento de Atividade Edílica.Entretanto, alguma...Questão 457941204373783Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de São Paulo representa o poder legislativo no município, sendo uma de suas atribuiçõesQuestão 457941204373818Legislação Municipal (São Paulo)Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigi...Questão 457941204373844Legislação Municipal (São Paulo)A Câmara Municipal de São Paulo, após aprovar projeto de lei sobre assunto de grande interesse local, o encaminha, na forma regimental, ao Prefeito, p...Questão 457941204381961Legislação Municipal (São Paulo)Mathias ingressou nos quadros da Guarda Municipal da Prefeitura de São José dos Campos, por concurso público, como guarda municipal de 2ª classe em ju...Questão 457941204392854Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Art. 175 da Lei Complementar 01/1990, o servidor será aposentado voluntariamente com proventos integrais aos _____ anos de serviço, se...Questão 457941204392970Legislação Municipal (São Paulo)Sobre as férias do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.I. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias...Questão 457941204394277Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, a pena de demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos:I. Crime contra a...Questão 457941204414029Legislação Municipal (São Paulo)Leia o fragmento a seguir.O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de _____ à Lei Orgânica do município, de _____ ordinár...