Com o objetivo de contribuir para a responsabil...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas. Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:

a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;

após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;

as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;

o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.

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