Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204393946De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, ...1457941204393946Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Legitimidade para Propositura | Ação Penal Pública: Conceito e TiposDe acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:Anão poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;Bpossuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;Cpoderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;Da participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;Enão poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333405Direito Processual PenalAna procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérgio exigiu a quantia...Questão 457941204370488Direito Processual PenalAcerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204377788Direito Processual PenalJoão, residente e domiciliado no Município de Aracaju, é parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, enquanto trafegava pelo Municípi...Questão 457941204403054Direito Processual PenalApós receber os autos de inquérito policial encaminhado pela autoridade policial, o promotor de justiça com atribuição para o caso verificou que não h...Questão 457941204404524Direito Processual PenalPaula foi vítima de ameaça, crime esse previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, praticada por seu ex-companhe...Questão 457941204408114Direito Processual PenalNo curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comu...Questão 457941204431077Direito Processual PenalEm julgamento realizado no Plenário do Tribunal do Júri, a defesa sustenta a ausência de dolo na conduta do réu e pugna pela desclassificação do crime...Questão 457941204440629Direito Processual PenalAo longo do tempo, os sistemas processuais penais, tradicionalmente, vêm sendo classificados como inquisitivo, acusatório e misto. A definição da clas...Questão 457941204988956Direito Processual PenalDouglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela práca do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. ...Questão 457941204990129Direito Processual PenalA Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado d...