Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204393970Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de contr...1457941204393970Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFSobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle de constitucionalidade, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:Aem homenagem ao princípio da subsidiariedade, não é possível aplicar a fungibilidade e convolá-la em Ação Direta de Inconstitucionalidade;Bnão é admissível o emprego para reparar ou evitar lesão a preceito fundamental, resultante de omissão do poder público;Cé um mecanismo que não poderá ser proposto contra ato normativo já revogado, ainda que seja anterior à Constituição da República de 1988;Dé uma ferramenta que poderá ser proposta contra Súmula Vinculante do STF, uma vez que, em razão do princípio da subsidiariedade, não há outro meio eficaz de questioná-la;Enão poderá ser proposta contra Lei municipal que violar, ao mesmo tempo, a Constituição da República de 1988 e a Constituição do Estado, em norma de observância obrigatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323837Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito constitucional financeiro, dire...Questão 457941204324236Direito ConstitucionalJoão, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defes...Questão 457941204333897Direito ConstitucionalJoão, juiz federal, inscreve-se em edital de remoção para vara criminal, a ser provida pelo critério do merecimento. Quando da votação, um dos desemba...Questão 457941204340710Direito ConstitucionalA Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar denúncias de desvio de recur...Questão 457941204342006Direito ConstitucionalUm elevado número de pessoas carentes, que ocupa há mais de uma década um prédio abandonado na região central do Município Alfa, pertencente a uma soc...Questão 457941204368982Direito ConstitucionalAcerca da proteção contra a dispensa imotivada ou despedida arbitrária, nos termos da CRFB/88, da jurisprudência sumulada do TST e da legislação em vi...Questão 457941204397985Direito ConstitucionalO trecho transcrito (texto 1) é parte da sustentação oral realizada pela defensora pública do Estado do Rio de Janeiro na audiência pública convocada ...Questão 457941204402049Direito ConstitucionalMaria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa. No formulário da notificação, encontrava...Questão 457941204404545Direito ConstitucionalUm dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação ar...Questão 457941204410525Direito ConstitucionalMaria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma c...