A LC 123/2006 criou a figura do Microempreended...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.

Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.

Exercer qualquer atividade de contribuinte individual.

Receber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.

Ser sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.

Contratar, no máximo, 3 funcionários.

Não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.

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