Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204398379O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, D...1457941204398379Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade CivilO Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.AÉ direito fundamental subjetivo do transgênero, a alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa.BA alteração de prenome do transgênero e de sua classificação de gênero no registro civil deve ser averbada à margem no assento de nascimento, com a inclusão do termo ‘transexual’.CNas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo para instruir processo de habilitação de casamento.DEfetuando-se o procedimento pela via judicial, o magistrado determinará a expedição de mandados específicos, para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, somente a requerimento do interessado; os mandados deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204329559Direito CivilA empresa Colabora Eventos Ltda., formada pelas irmãs Maria Luiza e Samara, teve suas operações encerradas de maneira irregular, em razão do expressiv...Questão 457941204340658Direito CivilOfélia, jovem de dezessete anos de idade, não emancipada, celebrou, em 2024, um contrato de prestação de serviços com uma agência de publicidade. Pelo...Questão 457941204340809Direito CivilSara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas por meio de pacto antenu...Questão 457941204357080Direito CivilA sociedade empresária Barreira Sem Tech Ltda., com sede administrativa em Campinas, SP, possui filiais em diversas cidades brasileiras, incluindo Rib...Questão 457941204358271Direito CivilA Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do dire...Questão 457941204380151Direito CivilConsidere as seguintes situações: (i) fixação de domicílio; e (ii) morte do genitor que leva à abertura da sucessão hereditária em favor de seu único ...Questão 457941204393919Direito CivilGeraldo, pai de Mévio, seu primogênito, deseja vender a ele um de seus apartamentos em Florianópolis. No entanto, ambos sabem que os filhos de Geraldo...Questão 457941204395916Direito CivilGeraldo, cirurgião renomado, foi responsável pela operação de Beatriz, que realizou um procedimento para retirada de um tumor do estômago. No momento ...Questão 457941204402054Direito CivilA sociedade empresária M aliena onerosamente seu parque industrial para a sociedade empresária N. Estipula-se, no contrato de venda, que N receberá im...Questão 457941204415505Direito CivilSeverino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de resp...