Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204398458O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao...1457941204398458Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.ANão há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa.BA nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo.CSe for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.DO servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204342167Direito AdministrativoApós regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ...Questão 457941204350195Direito AdministrativoApós a realização de concurso público, Rafaela foi admitida em certa empresa pública federal e no exercício da respectiva função administrativa, em de...Questão 457941204371567Direito AdministrativoLucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de assessoramento jurídico...Questão 457941204388807Direito AdministrativoFlávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e o poder público do Município Alfa, observadas as cautelas e procedime...Questão 457941204396613Direito AdministrativoJoão foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa, tomando conhecimento de que, após um amplo processo de seleção, o seu imóvel fora escolhid...Questão 457941204398146Direito AdministrativoO Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida em que realizou um proces...Questão 457941204401381Direito AdministrativoAgência executiva é uma qualificação dada a algumas entidades de forma discricionária, por ato do Presidente da República.Assinale a opção que apresen...Questão 457941204402810Direito AdministrativoO Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de criar um ente da Administração Pública indireta, que...Questão 457941204434847Direito AdministrativoNo que concerne à classificação dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:( ) Pode-se citar como exemplo d...Questão 457941204989931Direito AdministrativoO Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua esc...