O corregedor-geral do foro extrajudicial de San...

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Normas da CGJ de SC

O corregedor-geral do foro extrajudicial de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo preparatório para apurar ato que, em tese, pode dar azo à perda da delegação do notário João.

De acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina:

o corregedor-geral do foro extrajudicial deverá mencionar, nos atestados de antecedentes, as anotações referentes à abertura de procedimento contra João, mesmo antes de sua conclusão, mas consignando seu atual andamento;

o prazo para a conclusão do procedimento preparatório não excederá vinte dias e poderá ser prorrogado por mais quinze dias, de forma fundamentada;

o corregedor-geral do foro extrajudicial poderá delegar a realização de diligências, como, por exemplo, a oitiva de testemunhas, ao juiz diretor do foro;

João terá acesso aos autos do procedimento preparatório, no qual deverão estar juntados os elementos de prova já documentados, inclusive as diligências em trâmite, mesmo antes de serem finalizadas;

o corregedor-geral do foro extrajudicial poderá delegar a realização de diligências ao juiz diretor do foro, exceto a correição extraordinária e a oitiva de testemunhas.

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