A serventia extrajudicial deverá adotar sistema...

457941204399899

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Código de Normas da CGJ de SC

A serventia extrajudicial deverá adotar sistema informatizado de automação que vincule ao ato praticado o código do Selo de Fiscalização, quando obrigatória sua aplicação, e os números de tantos quantos sejam os respectivos recibos emitidos.

Nesse contexto, de acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, o mencionado sistema informatizado de automação:

autoriza alterações no ato praticado depois da remessa das informações apenas por parte do titular e de seu substituto designado;

controla a utilização dos Selos de Fiscalização, de modo a assegurar o consumo sequencial e crescente e permitir a reutilização;

possibilita o bloqueio de reconhecimento de firma por semelhança, nos casos em que haja pedido expresso do usuário ou, ainda, decorrente de determinação judicial;

dispõe de livro para registros financeiros, em relação ao qual seja possível a realização de consultas, vedada a emissão de relatórios diários, mensais e anuais de receitas e despesas;

cadastra todas as pessoas que figuram nos atos de reconhecimento de firma e lavratura de escrituras, por meio de leitura biométrica da digital, vedada a captura da imagem facial em meio digital.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro