Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204402461O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às op...1457941204402461Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosO Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.AO projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.BEsse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.CO quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.DO quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.EA Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204356520Direito TributárioO Município X ajuizou uma execução fiscal visando à cobrança de IPTU. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da ausência de in...Questão 457941204356558Direito TributárioJoão, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé...Questão 457941204357732Direito TributárioA União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre...Questão 457941204358424Direito TributárioCom relação ao fato gerador, incidência e base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seg...Questão 457941204399846Direito TributárioOs herdeiros de João, falecido há pouco menos de um ano, todos maiores e capazes, sendo um deles emancipado, compareceram perante o Tabelionato da cir...Questão 457941204402430Direito TributárioLei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica f...Questão 457941204411342Direito TributárioO Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus estabelecimentos no Estado...Questão 457941204412336Direito TributárioTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, constituída ...Questão 457941204428729Direito TributárioLei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Bet...Questão 457941204431887Direito TributárioQual é o fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria?