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A assessoria da presidência do Tribunal de Contas do Estado Alfa, instada a se manifestar, informou que, na sistemática da Declaração de Lima, as relações estabelecidas entre as entidades fiscalizadoras superiores e as estruturas estatais de poder, com a emissão de pareceres especializados: 1. são vinculantes para a Administração Pública; 2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e 3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias. As informações apresentadas pela assessoria estão: