Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204406690O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir ...1457941204406690Ano: 2018Banca: FGVOrganização: ALE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,Aa liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.Ba obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.Ca impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.Da permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.Ea impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324440Direito AdministrativoDurante a execução de uma obra pública de ampliação de uma escola municipal, o fiscal do contrato verificou que a empresa contratada estava executando...Questão 457941204327924Direito AdministrativoO Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada. Registre-se que a ref...Questão 457941204341843Direito AdministrativoAs empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam...Questão 457941204347369Direito AdministrativoApós a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de carg...Questão 457941204350104Direito AdministrativoJoão, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de...Questão 457941204374791Direito AdministrativoApós conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o...Questão 457941204375563Direito AdministrativoNo exercício do controle interno, no âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram que determinados atos administrativos foram praticad...Questão 457941204380344Direito AdministrativoApós seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capa...Questão 457941204428157Direito AdministrativoCom relação ao motivo para rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Adminis...Questão 457941204989591Direito AdministrativoAntônio Oliveira, advogado, cometeu infração disciplinar no exercício de suas funções, submetendo-se a processo disciplinar perante o Tribunal de Étic...