Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204409929Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Est...1457941204409929Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos CivisEm relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece que:Ao concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até três anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período;Bo prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse e, escoado tal prazo sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado;Ca posse ocorrerá necessariamente mediante assinatura pessoal do concursado em termo próprio, vedada a utilização de instrumento de procuração para tal fim;Da posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais sessenta dias, a requerimento do interessado, com a devida justificativa;Ea posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo, independentemente de prévia inspeção médica oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324105Legislação EstadualPedro, servidor do Estado de Santa Catarina, se desentende com Carlos, colega de trabalho da mesma instituição, em razão de divergências acerca do enc...Questão 457941204327181Legislação EstadualA realização da COP 30, em 2025, em Belém (PA), trouxe à tona o debate sobre a governança ambiental e a proteção das florestas públicas não destinadas...Questão 457941204333436Legislação EstadualDois Promotores de Justiça do Estado do Espírito Santo se encontravam em disponibilidade, estando um deles há 6 (seis) meses nessa situação, e o outro...Questão 457941204334072Legislação EstadualA Lei Municipal nº 4.224/2013 estabelece as hipóteses de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) em Nova Iguaçu.No caso das entidade...Questão 457941204409770Legislação EstadualMário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construçã...Questão 457941204419801Legislação EstadualCarmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou ...Questão 457941204419908Legislação EstadualDe acordo com as disposições da Lei nº 6.123 do Estado de Pernambuco, de 20/07/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco), acer...Questão 457941204428664Legislação EstadualCom relação ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204429088Legislação EstadualSobre a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, instituído pela Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre sua criação e dá outras providê...Questão 457941204429505Legislação EstadualSegundo o Decreto Lei n. 220/75, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, considerar-se-á em efetivo e...