Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Defic...

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência

Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Nesse contexto, o mencionado diploma normativo estabelece que:

à pessoa com deficiência submetida à medida restritiva de liberdade, devem ser assegurados direitos e garantias diferenciados em relação a apenados sem deficiência, independentemente de acessibilidade;

a pessoa com deficiência, quando figurar em um dos polos da ação ou atuar como testemunha, tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, exceto no exercício da advocacia, hipótese em que as providências devem ser adotadas diretamente pela OAB;

todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis devem ser oferecidos para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público;

os serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo, contudo, reconhecer sua capacidade legal plena;

os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de penalidades civis e administrativas, mas não no caso de sanções penais, hipótese em que vigora um regime jurídico próprio e diferenciado pelo seu caráter punitivo.

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