Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204409937De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e as disposições da Constituição da República de 1988, em matéria de ...1457941204409937Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conselho Nacional de JustiçaDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo e as disposições da Constituição da República de 1988, em matéria de controle da administração pública, o Poder Judiciário está sujeito a controle exercido pelo:AConselho Nacional de Justiça, a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no Judiciário, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões;BConselho Nacional de Justiça, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Judiciário, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;CConselho Nacional de Justiça, que aprecia, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;DMinistério Público, que recebe e conhece das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;EMinistério Público, que julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos do Judiciário, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328014Direito ConstitucionalUm Deputado estadual apresentou uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) com o seguinte teor: “O art. XX da Constituição Estadual passa a ...Questão 457941204328956Direito ConstitucionalUm jurisdicionado encaminhou representação disciplinar ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, por discordar do teor da sentença pr...Questão 457941204333139Direito ConstitucionalAcerca do controle legislativo exercido sobre a Administração Pública e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a s...Questão 457941204343189Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habe...Questão 457941204355193Direito ConstitucionalApós ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição...Questão 457941204360779Direito ConstitucionalFoi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de proposição legislativa dest...Questão 457941204376610Direito ConstitucionalEm determinada legislatura, o Presidente da República foi informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem no dia 31 de março do ano X, s...Questão 457941204380823Direito ConstitucionalApós ampla movimentação política, que congregou todos os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de pr...Questão 457941204384072Direito ConstitucionalRonald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião qu...Questão 457941204389680Direito ConstitucionalEm razão de grave instabilidade institucional ocorrida em determinada região do País, com a participação direta de certas estruturas estatais de poder...