Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204410044Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do...1457941204410044Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:Ao termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;Ba falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;Ca utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;Das instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;Eo excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333368Direito AdministrativoEm janeiro de 2025, Rogério, empresário do ramo alimentício, inaugurou uma pequena fábrica de produtos artesanais no interior de Minas Gerais. Alguns ...Questão 457941204349937Direito AdministrativoLucíola, servidora pública do Estado de Mato Grosso, com vistas a responder a um questionamento realizado por autoridade superior, teve que indicar um...Questão 457941204350142Direito AdministrativoOs Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos serviços prestados à s...Questão 457941204355949Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade de licitação denominada concurso, somente será aceito como critério de julgamentoQuestão 457941204374098Direito AdministrativoCabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e desi...Questão 457941204409873Direito AdministrativoO controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição.Sobre o controle i...Questão 457941204415493Direito AdministrativoCom o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará sign...Questão 457941204427629Direito AdministrativoLeia o fragmento a seguir."A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício de _____, e pode _____ por motivo de c...Questão 457941204430484Direito Administrativo“A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro...Questão 457941204430729Direito AdministrativoA Administração pode, para bem proceder à prestação de suas atividades, realizar o que se chama descentralização. Ciente desse fato, assinale a altern...