Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204410939No que concerne à ação civil pública fundada na prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:1457941204410939Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que concerne à ação civil pública fundada na prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:Ao Ministério Público, caso não a ajuíze, tampouco poderá oficiar no processo como fiscal da ordem jurídica;Ba Fazenda Pública, quando cientificada da lide, não poderá integrar o seu polo ativo;Chavendo o juízo positivo de sua admissibilidade, será cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar tal decisão;Destando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a imediata citação do réu, a fim de oferecer contestação;Ese não a propuser, será vedado à Fazenda Pública requerer, na fase procedimental própria, as medidas necessárias à recomposição do erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328012Direito AdministrativoUma das finalidades da súmula vinculante nº 13 - que trata da vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos princípios constitucionais da...Questão 457941204356127Direito AdministrativoO Governo Federal anunciou um amplo programa nacional de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).Em razão disso, de...Questão 457941204359872Direito AdministrativoA regulação econômica consiste na atuação indireta do Estado na economia, por meio de atos jurídico‐públicos, traduzida na supervisão, orientação e fi...Questão 457941204370991Direito AdministrativoEm consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ...Questão 457941204403274Direito AdministrativoLeia o fragmento a seguir: Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de______________, com criação autorizada por lei,...Questão 457941204410431Direito AdministrativoA Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídi...Questão 457941204411218Direito AdministrativoA partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indisp...Questão 457941204421008Direito AdministrativoJoão foi condenado pela Justiça Estadual a 6 anos de reclusão por roubo majorado. Após cumprir a pena, João propôs revisão criminal e obteve êxito em ...Questão 457941204436113Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre a administração de pessoal no serviço público, em conformidade com a Lei n. 8.112/90:I. A gratificação natalina ...Questão 457941204440958Direito AdministrativoMaria, servidora pública, foi aposentada por invalidez. Ocorre que, um ano depois, após se submeter a um tratamento específico, foi totalmente curada,...