Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204411545A Lei nº 8.666/93 estabelece que, executado o contrato administrativo referente à determinada obra, o seu objeto será re...1457941204411545Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A Lei nº 8.666/93 estabelece que, executado o contrato administrativo referente à determinada obra, o seu objeto será recebido:Aprovisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;Bprovisoriamente, pela Secretaria de Obras, após parecer exarado pelo Procurador do órgão público, mediante termo de aceite, assinado pelas partes em até noventa dias da comunicação escrita do contratado;Cdefinitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até noventa dias da comunicação escrita do contratado;Ddefinitivamente, pela Secretaria de Obras, após parecer exarado pelo Procurador do órgão público, mediante termo de aceite, assinado pelas partes em até sessenta dias da comunicação escrita do contratado;Edefinitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, com a presença de ao menos um engenheiro, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a vistoria técnica, no prazo máximo de noventa dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328181Direito AdministrativoConsidere a caracterização das seguintes situações:I. Fortuito interno.II. Culpa concorrente da vítima.III. Fato exclusivo de terceiro.É correto afirm...Questão 457941204341026Direito AdministrativoO ex-Prefeito do Município X foi condenado, em três processos, por ato de improbidade administrativa a ressarcir o respectivo dano ao erário.Ocorre qu...Questão 457941204347839Direito AdministrativoNo âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido d...Questão 457941204376355Direito AdministrativoConsidere um hospital federal que precisa realizar processo de compra de um dado medicamento. Três meses antes, fora realizado um pregão desse mesmo i...Questão 457941204398459Direito AdministrativoA Administração Pública podeQuestão 457941204406692Direito AdministrativoAs agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse ...Questão 457941204410052Direito AdministrativoO Estado de Alagoas delegou a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária, mediante contrato de concessão celebrado na forma da Le...Questão 457941204419261Direito AdministrativoControle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse...Questão 457941204426163Direito AdministrativoA doutrina administrativista clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, nas quais são elencados, dentre outros, os atos enunciativos...Questão 457941204440613Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Mun...