Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204416577Em relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é corre...1457941204416577Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:Ao sujeito ativo é o agente público responsável pelo ato ímprobo, excluído o particular beneficiário do ato;Bo ato de improbidade administrativa pode ocorrer sem que haja dano ou prejuízo ao erário público;Co dolo é imprescindível para configuração do ato de improbidade, não existindo a modalidade culposa;Da conduta que configura o ato de improbidade é a comissiva, não existindo a modalidade omissiva, diante do princípio da tipicidade estrita;Eas sanções previstas na lei de improbidade englobam todas as punições aplicáveis aos agentes, não podendo haver outras sanções penais, civis ou administrativas pelos mesmos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325779Direito AdministrativoPedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentenç...Questão 457941204328187Direito AdministrativoAvalie as situações a seguir, que envolvem o exercício da função pública.I. Xisto exerceu a função de jurado.II. Yara foi contratada temporariamente, ...Questão 457941204333144Direito AdministrativoMatheus, empresário, formalizou pedido, junto à administração pública, para construir determinado estabelecimento comercial. Após a observância das fo...Questão 457941204349936Direito AdministrativoDiante de uma situação em que foi necessário delimitar as peculiaridades do poder disciplinar, Sofia verificou corretamente que o poder disciplinar éQuestão 457941204375907Direito AdministrativoMaristela pleiteou determinado ato vinculado junto à Administração Pública, mediante a apresentação de documentação que comprova o preenchimento de to...Questão 457941204397844Direito AdministrativoJosé foi aprovado e classificado em 11º lugar em concurso público para o cargo efetivo de analista de determinado ministério. O edital do concurso pre...Questão 457941204427787Direito AdministrativoA Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes. Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204428146Direito AdministrativoPara consecução de suas obrigações o Estado, na qualidade de Ente dotado de personalidade jurídica, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, po...Questão 457941204440465Direito AdministrativoA doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal san...Questão 457941204440526Direito AdministrativoDeterminada sociedade empresária figura como permissionária estadual para prestação do serviço público de transporte público coletivo, mediante a assi...