Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204417103Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução d...1457941204417103Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteFundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:Adeverá realizar processo licitatório destinado preferencialmente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);Bfica dispensada de conceder tratamento diferenciado para contratação quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;Cserá obrigada a exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços;Dterá o poder discricionário de estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;Edeverá, previamente à contratação, realizar licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204340652Legislação FederalO Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relaçã...Questão 457941204347691Legislação FederalA Instrução Normativa nº 01/2015 estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacion...Questão 457941204358014Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei no 12.343/2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura (PNC) e criou o Sistema Nacional de Informações e Indicad...Questão 457941204358557Legislação FederalA Lei no 14.835/2024 consagrou o Sistema Nacional de Cultura (SNC), organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentra...Questão 457941204358634Legislação FederalA Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Pol...Questão 457941204370825Legislação FederalEm relação à importação e exportação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F...Questão 457941204377871Legislação FederalJoana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua inscrição em programa direcionado à implementação de determinado direito social. Em ra...Questão 457941204397362Legislação FederalAvalie se Morador é a pessoa queI. tem o domicílio como local habitual de residência e nele se encontrava na data de referência.II. embora ausente na ...Questão 457941204430246Legislação FederalCom relação às políticas públicas de fomento à inovação tecnológica, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei do Bem de 2005 procura estimular as empr...Questão 457941204434303Legislação FederalNa Gestão de projetos, a capitação de financiamentos é fundamental para o bom andamento dos mesmos. O Governo Federal, mais especificamente o Ministér...