Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de ...

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas

Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias público-privadas, antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei nº 14.868 expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de PPP e, no âmbito da estrutura administrativo-funcional, determinou a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP) e estabeleceu as atribuições da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) no âmbito do Programa, a serem desenvolvidas por meio da Unidade PPP. O principal objetivo da Unidade PPP, no âmbito do Programa PPP, é:

gerir os recursos obtidos com as PPPs e aplicá-los na contratação de produtos e serviços;

estruturar as licitações e concessões de serviços públicos que darão origem às PPPs;

executar atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, bem como assessorar o CGP;

administrar diretamente todas as PPPs subordinando as instituições parceiras privadas;

aplicar os recursos provenientes das receitas geradas pelas PPPs em benefício do CGP.

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