Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204418967Em relação ao regime jurídico daqueles que ocupam cargo em comissão ou exercem função de confiança, de acordo com a Lei ...1457941204418967Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário de RondôniaEm relação ao regime jurídico daqueles que ocupam cargo em comissão ou exercem função de confiança, de acordo com a Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia:Aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão exercidos exclusivamente por pessoas não ocupantes de cargo efetivo nos casos de assessoramento, direção e chefia;Bas funções de confiança, destinadas à atividade de assessoramento, direção e chefia, serão exercidas por pessoas não ocupantes de cargo efetivo;Cserá reservado o percentual de, no mínimo, 50% dos cargos em comissão aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário;Ddurante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular do cargo em comissão ou função gratificada, o substituto não fará jus ao vencimento ou gratificação a eles inerentes;Eé vedada, em qualquer caso, a nomeação de servidor ocupante de cargo efetivo, que seja cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, de magistrado, para exercer cargo em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341169Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Guilherme, delegatário no Município de Vitória/ES, consultou o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para analisar as limitações à divulga...Questão 457941204349906Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órg...Questão 457941204349908Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em determinado processo em tramitação no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte interessada solicitou ao ma...Questão 457941204349913Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em um processo judicial em tramitação na primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a parte demandante requereu a citação da par...Questão 457941204350858Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Entre os compromissos de conduta ética previstos na Resolução TJRR/TP nº 73/2022 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de R...Questão 457941204375754Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma colega de trabalho em rela...Questão 457941204418642Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:Questão 457941204419806Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Conselho da Magistratura:Questão 457941204427215Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Segundo a LC n. 17/97, durante as correições, ao Corregedor competeQuestão 457941204440446Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento d...