Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204419191A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175,...1457941204419191Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:Aencampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;Bcaducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;Crescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido;Danulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;Erevogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204342098Direito AdministrativoO chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetiva...Questão 457941204365046Direito AdministrativoQuanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204370009Direito AdministrativoGuilherme, Juiz de Direito, possui dois processos devidamente instruídos, prontos para a prolação de sentença, quais sejam:I. uma ação indenizatória p...Questão 457941204399201Direito AdministrativoPresidente da Câmara Municipal de determinada cidade no Estado de Beta solicitou ao procurador judicial da Casa Legislativa ocupante de cargo efetivo ...Questão 457941204413059Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequênci...Questão 457941204418930Direito AdministrativoEm tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:Questão 457941204426170Direito AdministrativoSobre a disciplina legal das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.I. Convite é a modalidade de licit...Questão 457941204427997Direito AdministrativoA Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses po...Questão 457941204428154Direito AdministrativoO acordo em que a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que...Questão 457941204436113Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre a administração de pessoal no serviço público, em conformidade com a Lei n. 8.112/90:I. A gratificação natalina ...