Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941204419601Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada...1457941204419601Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de ContasCom relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:Ao Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;Bverificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo;Cos Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões;Dos Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas apenas de natureza corretiva e sancionatória;Eos Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323971Controle da Administração PúblicaSegundo esse segmento introdutório, o interesse maior do artigo éQuestão 457941204340623Controle da Administração PúblicaEm processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de recursos públicos por pa...Questão 457941204341390Controle da Administração PúblicaAs atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias.Sobre esse tema...Questão 457941204355226Controle da Administração PúblicaEm razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuiz...Questão 457941204355684Controle da Administração PúblicaO Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas.Ao apreciar a ...Questão 457941204371053Controle da Administração PúblicaAo estudar para o concurso público de auditor de contas públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíba, Douglas teve que se aprofundar no sistem...Questão 457941204402884Controle da Administração PúblicaO Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Piauí, em momento anterior à instauração de sindicância administrativa (SA) ou processo administrativo dis...Questão 457941204410346Controle da Administração PúblicaAs opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas ...Questão 457941204425995Controle da Administração PúblicaO parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipoQuestão 457941204427034Controle da Administração PúblicaA natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é