Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204420469De acordo com a Lei Estadual nº 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das Varas ...1457941204420469Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 10.845/2007 - Organização Judiciária da BahiaDe acordo com a Lei Estadual nº 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das Varas da Infância e da Juventude compete:Adecretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;Bprocessar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;Cprocessar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;Dem execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;Eprocessar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324990Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Nos termos da normativa vigente, na condução das audiências, os conciliadores, conciliadores criminais e Juízes Leigos poderão digitar os respectivos ...Questão 457941204362452Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Após a prática de todos os atos necessários, foi ultimado o concurso para o provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário ...Questão 457941204380120Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi consultada por uma colega em relação ao órgão competente para processar e julgar origi...Questão 457941204384322Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de “mesorregião geográfica” para o Poder Judiciári...Questão 457941204385532Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Maria encaminhou representação ao corregedor-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, descrevendo a existência de irregularidades no âmbito de determi...Questão 457941204388396Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comar...Questão 457941204394095Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente...Questão 457941204409922Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que o órgão de apoio operacional, diretamente vinculado à presidência, que exerce a...Questão 457941204417283Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A respeito da organização interna do Tribunal de Justiça do Piauí, para fins de prestação da tutela constitucional, é correto afirmar que ele funciona...Questão 457941204419807Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: