O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) af...

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de João Pessoa - PBDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer como direitos fundamentais, visando ao seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Sobre o ECA, assinale a afirmativa correta.

Estabelece que em caso de elevados níveis de repetência a equipe gestora da escola deverá se dirigir ao Conselho Tutelar e comunicar o fato.

Faculta aos pais e/ou responsáveis a opção de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

Trata da questão do acesso à escola pública, nada dizendo respeito sobre a distância a ser percorrida pela criança.

Assegura, como dever do Estado, à criança e ao adolescente, em caráter obrigatório e gratuito, a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Assegura a autonomia técnico-administrativa dos estabelecimentos, limitando a participação dos pais no espaço escolar.

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