Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204426159No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe ...1457941204426159Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores PúblicosNo que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe queAa nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público.Ba recondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.Ca readaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.Da promoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.Ea reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327610Legislação EstadualDeterminado projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tramita em regime de urgência. Um Deputado Estadual, líder do...Questão 457941204344080Legislação EstadualUma lei ordinária do Estado Alfa fixa o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto Estadual sobre Doações (ITD) de bens imóveis no momento da la...Questão 457941204347820Legislação EstadualDiversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área perte...Questão 457941204349076Legislação EstadualMatheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Su...Questão 457941204360636Legislação EstadualDiversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização ...Questão 457941204364765Legislação EstadualDeterminado projeto de lei ordinária, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, foi distribuído a trê...Questão 457941204398211Legislação EstadualMárcia, servidora pública ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, vai se casar e está programando sua...Questão 457941204411332Legislação EstadualFoi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos gerador...Questão 457941204423445Legislação EstadualSobre o benefício do auxílio reclusão previsto na Lei estadual nº 5250/08, é correto afirmar queQuestão 457941204440586Legislação EstadualJoão, deputado estadual, foi indicado pelo governo do Estado de Rondônia para exercer sua liderança perante a Assembleia Legislativa. Em razão da indi...