Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204427992A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.Com relação ao conteúdo dessa...1457941204427992Ano: 2013Banca: FGVOrganização: ALE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.AA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.BA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.CA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.DA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.EA lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339964Direito AdministrativoA Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recurso...Questão 457941204349452Direito AdministrativoAo estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização obje...Questão 457941204350341Direito AdministrativoO controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os p...Questão 457941204362006Direito AdministrativoUm certo fiscal de contratos da administração pública exerce vários papéis e funções.Considerando o tema, é correto que se deveQuestão 457941204369397Direito AdministrativoO Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões ed...Questão 457941204386375Direito AdministrativoO Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao partic...Questão 457941204388885Direito AdministrativoDaniel, servidor público estável ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, foi aprovado em concurso públ...Questão 457941204391179Direito AdministrativoO Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcel...Questão 457941204425968Direito AdministrativoCom relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais p...Questão 457941204427627Direito AdministrativoEm função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessi...