Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204430735A Administração Pública, ao aplicar as normas que lhe são direcionadas, deverá buscar a interpretação que melhor atenda ...1457941204430735Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Administração Pública, ao aplicar as normas que lhe são direcionadas, deverá buscar a interpretação que melhor atenda ao fim público.Nesse sentido, é correto afirmar queAa nova interpretação deve se aplicar retroativamente, atingindo os fatos pretéritos já consolidados com a interpretação anterior.Ba nova interpretação não se aplica aos fatos pretéritos, respeitando a irretroatividade, salvo se representar economia financeira.Cse coloca ilegal e afrontoso à isonomia; a mudança de interpretação anterior guardava coesão com a literalidade e a ratio da norma.Da nova interpretação é possível, respeitando o melhor atendimento ao fim público e a vedação da sua aplicação retroativa.Ea nova interpretação é possível, desde que feita dentro da competência discricionária da Administração, e de forma retroativa para respeitar a isonomia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326975Direito AdministrativoVicente, servidor público, ao aprofundar os estudos sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, concluiu que, no curso do processo licitató...Questão 457941204333420Direito AdministrativoDiante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identi...Questão 457941204350432Direito AdministrativoEm relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, analise as afirmativas a seguir.I. O credenciamento é o procedimento técnic...Questão 457941204365585Direito AdministrativoJoão compareceu, no período matutino, ao hospital público XYZ, em razão de uma forte crise alérgica. Após ser devidamente medicado, o particular aprov...Questão 457941204376260Direito AdministrativoLicença é o ato administrativo do Poder Público, vinculado e definitivo, quando se verifica que o interessado atende às exigências legais.Sobre as lic...Questão 457941204386548Direito AdministrativoAna, regularmente investida em cargo efetivo de servidor público do Ministério Público do Estado de São Paulo, praticou, no exercício de suas atribuiç...Questão 457941204389458Direito AdministrativoCláudia, servidora pública efetiva e Diretora da Zª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, no regular exercício de sua compet...Questão 457941204410441Direito AdministrativoControle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estata...Questão 457941204417213Direito AdministrativoLeandro, servidor estável de fundação pública federal, durante suas férias, ao realizar um voo radical de parapente, sofreu um acidente que causou lim...Questão 457941204420830Direito AdministrativoRoberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requeriment...