Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204430766Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos ato...1457941204430766Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988Considerando a legislação que disciplina a elaboração dos Planos, Orçamentos e, bem assim, a prestação de contas dos atos levados a efeito pelos entes da federação, assinalar a alternativa INCORRETA:ADe acordo com o art. 165, §5º da Constituição Federal/88 o Orçamento Fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.BA regra da unidade/universalidade foi incorporada à Constituição Federal/88 pois, anteriormente, o orçamento fiscal não cobria os encargos e amortizações de parte da dívida e não englobava o orçamento das entidades previdenciárias.CA partir da Constituição Federal/88 a Lei Orçamentária Anual passa a compreender o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos das empresas estatais e o Orçamento da Seguridade Social.DO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.EA Constituição Federal/88 reintroduziu a Classificação Funcional Programática da Despesa Pública apresentado, originalmente, pela Lei nº 4320/64.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323995Orçamento e Finanças PúblicasO Território Federal Alfa, por determinação da Constituição Federal de 1988, foi transformado no Estado Alfa. Também por força de disposição constituc...Questão 457941204329828Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares...Questão 457941204348077Orçamento e Finanças PúblicasO Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação de calamidade pública devido a enchentes que destruíram diversas infraest...Questão 457941204389564Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Decreto nº 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Se...Questão 457941204392338Orçamento e Finanças PúblicasDurante o exercício financeiro é comum a realização de descentralizações de créditos orçamentários, que ocorrem quando for efetuada movimentação de pa...Questão 457941204410137Orçamento e Finanças PúblicasLeia o fragmento a seguir.Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menor...Questão 457941204411230Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento.Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa corr...Questão 457941204413241Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público no Brasil é elaborado com base em princípios, os quais representam uma contribuição francesa para a evolução do orçamento público ...Questão 457941204416667Orçamento e Finanças PúblicasO PPA 2012-2015, denominado “Plano Mais Brasil”, incluiu uma dimensão participativa com a finalidade de torná-lo um importante instrumento de interaçã...Questão 457941204439662Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes e normas para a gestão das finanças ...