Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204431068Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ...1457941204431068Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas SocioeducativasSegundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar queAé necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar a regressão da medida socioeducativa.Bno procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.Cno caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.Dem razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.Ea prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325267Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A cri...Questão 457941204351370Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido...Questão 457941204380355Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Adolescente foi apreendido por ato infracional análogo a tráfico de drogas. Na oitiva informal perante o Ministério Público, não foi assegurada a opor...Questão 457941204380403Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público as...Questão 457941204392402Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de s...Questão 457941204404600Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar é o órgão encarregado deQuestão 457941204407047Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O afastamento do convívio familiar da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, é uma excepcionalidade. Nos casos de violência praticada por fami...Questão 457941204409492Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Douglas, 16 anos, foi surpreendido portando grande quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro, durante incursão policial em sua comunidade. Apurou...Questão 457941204418413Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A r...Questão 457941204421122Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da