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Considerando o previsto na Lei nº 4.320/64, NÃO é correto afirmar que
A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas ...
O Prefeito do Município X deparou-se com uma situação imprevisível: as chuvas de janeiro apresentaram um nível muito acima do esperado, elevando o nív...
O instrumento eficiente contido no Plano Plurianual que mensura o desempenho do programa, permitindo, conforme o caso, avaliar a eficácia, eficiência ...
Um pesquisador estava fazendo uma coleta de dados de uma pesquisa e precisa de informações comparativas acerca da aplicação de recursos orçamentários ...
Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão esta...
A classificação da receita por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou d...
Assinale a opção que indica uma diferença entre despesas correntes e despesas de capital.
A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 no âmbito da União...
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão excluídos da apuração da despesa total com pessoal os gastos com:
Conforme a Lei n. 4.320/64, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa Não Tributária será de