Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204432316Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Cons...1457941204432316Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaEntre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra-se o da legalidade, queAsignifica serem todos os cidadãos iguais perante a lei.Bimpõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.Cdecorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.Dveda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.Eimpõe a motivação de todas as decisões administrativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338848Direito AdministrativoO Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada uma ruína ancestral ...Questão 457941204342175Direito AdministrativoJanaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por uma amiga, Jana...Questão 457941204362451Direito AdministrativoJoão, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provim...Questão 457941204363706Direito AdministrativoEm decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no regular exercício de suas atribuições, promoveu a remoção do servid...Questão 457941204377578Direito AdministrativoJoão, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em um processo administrativo que tramita em âmbito federal. Por outro lado, Matheus, pessoa...Questão 457941204402650Direito AdministrativoAntônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde ...Questão 457941204405417Direito AdministrativoO Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido respons...Questão 457941204412611Direito AdministrativoA respeito dos deveres fundamentais do servidor público, analise as afirmativas a seguir.I. Deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função...Questão 457941204422538Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.I. Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justi...Questão 457941204435472Direito AdministrativoAs compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, devem ser: